RHC 207077 - DECISAO

RHC 207077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de decisão terminativa (impedindo recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrantemente apta a autorizar a concessão de habeas corpus, além de haver jurisprudência que admite a regressão cautelar de regime diante da prática de novo crime.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO GONÇALVES MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Decisão Terminativa, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Decisão Terminativa Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DIEGO GONÇALVES MARTINS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão da prática de novo crime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de decisão terminativa (impedindo recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrantemente apta a autorizar a concessão de habeas corpus, além de haver jurisprudência que admite a regressão cautelar de regime diante da prática de novo crime.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.