HC 921815 - ACORDAO

HC 921815 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a majorante pela utilização da arma de fogo mesmo sem apreensão, e foi adequada a diminuição de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo agente.

Parties
Paciente: Lucas; Vítima: Jonathan de Souza Rita Marques; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Apreensão Da Arma De Fogo, Fração Da Tentativa, Motivação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Apreensão Da Arma De Fogo Fração Da Tentativa +1 more

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Parties

Lucas

Paciente

Jonathan de Souza Rita Marques

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar a majorante pela utilização da arma de fogo mesmo sem apreensão, e foi adequada a diminuição de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo agente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.