HC 932109 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, onde o remédio não é cabível, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Réu: EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA; Réu: GETÚLIO VOIGTT DUARTE; Réu: CLÁUDIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA
Réu
GETÚLIO VOIGTT DUARTE
Réu
CLÁUDIO
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, onde o remédio não é cabível, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
ordem não conhecida
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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