HC 963936 - DECISAO

HC 963936 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não reúne a identidade fático-processual com a paciente originalmente beneficiada; a denúncia e as provas (interceptações e análise do aparelho telefônico) indicam atuação ativa em tráfico de drogas e armamentos, afastando a aplicação automática ou analógica do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: NICOLE ALVES LOPES KIGUTI; Paciente: NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Julgado, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Artigo 580 Do CPP, Artigo 25 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Julgado Prisão Preventiva Concurso De Agentes Artigo 580 Do CPP Artigo 25 Do Código Penal

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Parties

NICOLE ALVES LOPES KIGUTI

Requerente

NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 580 do CPP para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 Exigência de identidade fático-processual entre corréus para extensão do julgado
  3. 3 Verificação de participação em organização criminosa, tráfico de drogas e posse/negociação de armas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a requerente não reúne a identidade fático-processual com a paciente originalmente beneficiada; a denúncia e as provas (interceptações e análise do aparelho telefônico) indicam atuação ativa em tráfico de drogas e armamentos, afastando a aplicação automática ou analógica do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.