HC 962149 - DECISAO

HC 962149 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e incumbia ao impetrante juntar os documentos necessários, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DONEDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

MATEUS DONEDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e incumbia ao impetrante juntar os documentos necessários, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.