HC 942350 - DECISAO

HC 942350 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não se presta à revisão de dosimetria e do conteúdo probatório de condenação com trânsito em julgado; o acórdão recorrido registrou prova de dedicação a atividades criminosas e conclusão de que a mitigação não é direito subjetivo, de modo que afastar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente / Condenada: CARINA VITORIA ALVES MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Probatório

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Parties

CARINA VITORIA ALVES MOREIRA DA SILVA

Paciente / Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisão de dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 competência do STJ para apreciar impugnações a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não se presta à revisão de dosimetria e do conteúdo probatório de condenação com trânsito em julgado; o acórdão recorrido registrou prova de dedicação a atividades criminosas e conclusão de que a mitigação não é direito subjetivo, de modo que afastar esse entendimento exigiria reexame probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.