HC 964409 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Processo n. 2000269-47.2024.9.13.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Processo n. 2000269-47.2024.9.13.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impetração contra decisão monocrática
- 2 alegada omissão da decisão de origem
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment