HC 828409 - ACORDAO

HC 828409 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram consideradas legítimas diante de comportamento suspeito e apreensão de entorpecentes, configurando crime permanente que autoriza medidas sem mandado; além disso, a análise de nulidade das provas exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como eventual quebra da cadeia de custódia) não podem ser conhecidas por esta Corte, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL QUEIROZ DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Crime Permanente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Crime Permanente

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Parties

GABRIEL QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em flagrante por buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia das provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram consideradas legítimas diante de comportamento suspeito e apreensão de entorpecentes, configurando crime permanente que autoriza medidas sem mandado; além disso, a análise de nulidade das provas exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como eventual quebra da cadeia de custódia) não podem ser conhecidas por esta Corte, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.