HC 965017 - DECISAO

HC 965017 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade e havendo deficiência na instrução do habeas (ausência da decisão que decretou a prisão).

Parties
Paciente: WASHINGTON BERNARDES SILVA; Autor Do Ato Coator/órgão a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Ilegalidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Ilegalidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON BERNARDES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autor Do Ato Coator/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 busca pessoal realizada sem autorização judicial e sem razões fundadas
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes do alegado flagrante ilícito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade e havendo deficiência na instrução do habeas (ausência da decisão que decretou a prisão).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.