HC 845743 - ACORDAO

HC 845743 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a cumulação de majorantes e a fixação do regime fechado encontram fundamentação nas circunstâncias fáticas e a modificação demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: SAMOEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502574-19.2021.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SAMOEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502574-19.2021.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificar existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a cumulação de majorantes e a fixação do regime fechado encontram fundamentação nas circunstâncias fáticas e a modificação demandaria dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido