HC 945764 - DECISAO

HC 945764 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, dado que o exame criminológico foi realizado em 9/7/2024 e o pedido de progressão de regime foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENE FERNANDES DO ADVENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENE FERNANDES DO ADVENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 perda de objeto da impetração após realização do exame e decisão sobre a progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, dado que o exame criminológico foi realizado em 9/7/2024 e o pedido de progressão de regime foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.