HC 965783 - DECISAO

HC 965783 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, entendeu-se não ser possível divergir dessa orientação sem violar a segurança jurídica; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ALLYSON GONZAGA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0004293-09.2024.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

JOSE ALLYSON GONZAGA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0004293-09.2024.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, entendeu-se não ser possível divergir dessa orientação sem violar a segurança jurídica; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.