RHC 208270 - DECISAO

RHC 208270 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 695 do STF e a jurisprudência desta Corte, constatou-se que a pena foi integralmente cumprida (punibilidade extinta), de modo que não é cabível habeas corpus para discutir a nulidade apontada ou os efeitos secundários da condenação; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDINEI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeitos Secundários Da Condenação, Extinção Da Pena, Intimação Pessoal, Certidão De Trânsito Em Julgado, Art. 392, I E II, Do CPP, Arts. 577, 578 E 798, §§ 1º E 5º, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Efeitos Secundários Da Condenação Extinção Da Pena Intimação Pessoal Certidão De Trânsito Em Julgado Art. 392, I E Ii, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal sobre a sentença condenatória
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta
  3. 3 se os efeitos secundários da condenação autorizam a impetração de habeas corpus após extinção da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 695 do STF e a jurisprudência desta Corte, constatou-se que a pena foi integralmente cumprida (punibilidade extinta), de modo que não é cabível habeas corpus para discutir a nulidade apontada ou os efeitos secundários da condenação; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.