HC 905810 - DECISAO

HC 905810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível, não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias constataram autorização de ingresso no domicílio e motivaram adequadamente a dosimetria da pena em razão da natureza e quantidade das drogas, bem como a redução da fração do tráfico em patamar inferior ao máximo, o que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO SAMUEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Apelante/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

DIEGO RIBEIRO SAMUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio cabível, não verificando-se flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias constataram autorização de ingresso no domicílio e motivaram adequadamente a dosimetria da pena em razão da natureza e quantidade das drogas, bem como a redução da fração do tráfico em patamar inferior ao máximo, o que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.