HC 965076 - DECISAO

HC 965076 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo comprovação de teratologia ou ilegalidade manifesta e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública por suposta participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo comprovação de teratologia ou ilegalidade manifesta e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.