HC 965594 - DECISAO

HC 965594 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta das decisões ordinárias quanto ao periculum libertatis — diante da primariedade da paciente, ausência de antecedentes e ausência de elementos que evidenciem concreta probabilidade de reiteração delitiva ou risco específico à instrução —, a prisão preventiva mostrou-se ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, por serem insuficientes os elementos que justificassem a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE ALVES BASSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem, Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE ALVES BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem, Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da paciente é justificável diante das circunstâncias do caso
  2. 2 Se há elementos que indiquem a necessidade de manutenção da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar
  3. 3 Se a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta das decisões ordinárias quanto ao periculum libertatis — diante da primariedade da paciente, ausência de antecedentes e ausência de elementos que evidenciem concreta probabilidade de reiteração delitiva ou risco específico à instrução —, a prisão preventiva mostrou-se ilegal. Assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, por serem insuficientes os elementos que justificassem a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ANA CAROLINE ALVES BASSO
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão