HC 964789 - DECISAO

HC 964789 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substituto de recurso próprio por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e por ser reiteração de insurgência já apreciada; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu-se ao redimensionamento das penas (redução das penas para 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa pelo tráfico; e 3 anos e 9 meses e 875 dias-multa pela associação), mantendo-se os demais termos da condenação, sendo inviável, porém, a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da condenação também pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES COELHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Carina da Silva Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas, e 3 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, para o delito de associação para o tráfico de drogas, mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Carina da Silva Cavalheiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de animus associativo estável e permanente
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substituto de recurso próprio por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório e por ser reiteração de insurgência já apreciada; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu-se ao redimensionamento das penas (redução das penas para 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa pelo tráfico; e 3 anos e 9 meses e 875 dias-multa pela associação), mantendo-se os demais termos da condenação, sendo inviável, porém, a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da condenação também pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas, e 3 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, para o delito de associação para o tráfico de drogas, mantidos os demais termos da...

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa pelo delito de tráfico de drogas
  • Aplicar ao paciente as penas de 3 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa pelo delito de associação para o tráfico de drogas