HC 955603 - DECISAO

HC 955603 - DECISAO

Negada a ordem porque, diante das peculiaridades do caso, da data de conclusão do recurso de apelação (04/07/2024), da previsão de julgamento em 17/12/2024 e da pena imposta (11 anos, 5 meses e 23 dias), não se verifica desídia ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a apelação está em tramitação normal e a contagem razoabilidade afasta a medida de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO COSTA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

RICARDO COSTA BORGES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração da quantidade de pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, diante das peculiaridades do caso, da data de conclusão do recurso de apelação (04/07/2024), da previsão de julgamento em 17/12/2024 e da pena imposta (11 anos, 5 meses e 23 dias), não se verifica desídia ou excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; a apelação está em tramitação normal e a contagem razoabilidade afasta a medida de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.