HC 963377 - DECISAO

HC 963377 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE DENISSON DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE DENISSON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte salvo nas hipóteses de revisão criminal originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.