HC 946943 - DECISAO

HC 946943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura tentativa de substituição da revisão criminal e implicaria supressão de instância; ademais, a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a alegada nulidade da busca pessoal não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que não é possível o conhecimento per saltum pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DORNELLES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABRÍCIO DORNELLES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância quando matéria não apreciada na origem
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura tentativa de substituição da revisão criminal e implicaria supressão de instância; ademais, a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a alegada nulidade da busca pessoal não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que não é possível o conhecimento per saltum pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal