HC 939418 - DECISAO

HC 939418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi especificamente apreciada pela instância originária; admitir o exame pelo STJ imporia indevida supressão de instância, sendo vedada a reavaliação de provas em writ, conforme art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VITOR CIPOLI MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desobediência (art. 330 Cp), Tipicidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Desobediência (art. 330 Cp) Tipicidade Trânsito Em Julgado

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Parties

VITOR CIPOLI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão criminal transitado em julgado via habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada não foi especificamente apreciada pela instância originária; admitir o exame pelo STJ imporia indevida supressão de instância, sendo vedada a reavaliação de provas em writ, conforme art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se