HC 935014 - DECISAO

HC 935014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido: a questão do alegado excesso de prazo da prisão preventiva já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus e em precedentes desta Corte, razão pela qual não se reconhece ilegalidade a ser sanada e aplica-se o não conhecimento do writ fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido: a questão do alegado excesso de prazo da prisão preventiva já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus e em precedentes desta Corte, razão pela qual não se reconhece ilegalidade a ser sanada e aplica-se o não conhecimento do writ fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.