HC 964359 - DECISAO
As instâncias ordinárias reconheceram, com base em prova testemunhal e em laudo pericial, a existência do animus nocendi na conduta do paciente ao danificar a carceragem; por ser inviável, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e não havendo ilegalidade manifesta, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dano Qualificado, Animus Nocendi, Reexame De Provas, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
LUCIANO DE OLIVEIRA SILVERIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de animus nocendi (dolo específico) para a configuração do crime de dano qualificado contra o patrimônio público
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias reconheceram, com base em prova testemunhal e em laudo pericial, a existência do animus nocendi na conduta do paciente ao danificar a carceragem; por ser inviável, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e não havendo ilegalidade manifesta, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
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