HC 940890 - DECISAO

HC 940890 - DECISAO

não conheceu‑se do writ por princípio de impossibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu‑se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria do roubo por ausência de fundamentação concreta para aplicação sucessiva das majorantes, violando o dever de motivação do art. 68, parágrafo único, e procedeu‑se à redosimetria, reduzindo a pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão e 29 dias‑multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 29 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Causas De Aumento, Extorsão Mediante Sequestro/extorsão Qualificada, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Causas De Aumento Extorsão Mediante Sequestro/extorsão Qualificada Roubo Majorado

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa de majorantes na terceira etapa da dosimetria sem fundamentação específica
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 158, § 1º na forma qualificada prevista no § 3º do art. 158

Ratio Decidendi

não conheceu‑se do writ por princípio de impossibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu‑se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria do roubo por ausência de fundamentação concreta para aplicação sucessiva das majorantes, violando o dever de motivação do art. 68, parágrafo único, e procedeu‑se à redosimetria, reduzindo a pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão e 29 dias‑multa, em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 29 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 29 dias-multa, em regime fechado.