HC 934848 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, em consonância com o art. 105 da Constituição Federal e o art. 34, XX, do RISTJ, sendo relevante que a decisão atacada transitou em julgado antes da impetração.
- Parties
- Paciente: RICHARD DA SILVA GONÇALVES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
RICHARD DA SILVA GONÇALVES
Paciente
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadequação de habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões
- 2 verificação de trânsito em julgado antes da impetração
- 3 existência de recurso especial e agravo não conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, em consonância com o art. 105 da Constituição Federal e o art. 34, XX, do RISTJ, sendo relevante que a decisão atacada transitou em julgado antes da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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