HC 884468 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorre de julgamento seu, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MARTINI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Interestadual De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Dosimetria Penal
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MARTINI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", da CF)
- 3 Alegação de nulidade por provas obtidas por busca pessoal/veicular ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorre de julgamento seu, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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