HC 965432 - DECISAO

HC 965432 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ acerca da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Devolução De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Devolução De Prazo Recursal

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Parties

ELIAS ALVES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadequação do mandamus quando substitutivo de revisão criminal sem julgamento de mérito do STJ
  3. 3 reconhecimento de incompetência por ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ acerca da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.