HC 964914 - DECISAO

HC 964914 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem contém fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, desmanche em curto espaço de tempo, localização de outra motocicleta furtada no estabelecimento) que justificam a prisão preventiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ROMIR ROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ROMIR ROEDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem contém fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, desmanche em curto espaço de tempo, localização de outra motocicleta furtada no estabelecimento) que justificam a prisão preventiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.