HC 965198 - DECISAO

HC 965198 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelas instâncias ordinárias das matérias suscitadas (pedido de progressão de regime e questões correlatas), devendo tais pretensões ser apreciadas primeiramente pelo juízo da execução, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Parties
Paciente: MÁRIO AUGUSTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MÁRIO AUGUSTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime penal
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/24 e retroatividade
  3. 3 exigência de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º, da LEP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelas instâncias ordinárias das matérias suscitadas (pedido de progressão de regime e questões correlatas), devendo tais pretensões ser apreciadas primeiramente pelo juízo da execução, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.