HC 941317 - DECISAO

HC 941317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JAMES EDUARDO CAMARGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JAMES EDUARDO CAMARGO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.