HC 932419 - DECISAO

HC 932419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com trânsito em julgado da condenação, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (CF, art. 105, I, "e"); adicionalmente não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência dos requisitos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com trânsito em julgado da condenação, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (CF, art. 105, I, "e"); adicionalmente não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se