HC 956190 - DECISAO

HC 956190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos, notadamente da transcrição do registro audiovisual da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que torna impossível verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS UILLIANS RIBEIRO PAES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e incontroversa acostada aos autos para demonstrar ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem a transcrição do registro audiovisual da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos, notadamente da transcrição do registro audiovisual da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que torna impossível verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.