HC 965666 - DECISAO

HC 965666 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e não há julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconheceu-se a incompetência da Corte e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Transitado Em Julgado

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; como o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e não há julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, reconheceu-se a incompetência da Corte e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.