HC 800190 - DECISAO

HC 800190 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque a mesma matéria já fora apreciada no Habeas Corpus n. 837.435 - SP, em que a ordem foi concedida, reconhecendo-se a nulidade arguida e absolvendo a paciente na Ação Penal 1500955-17.2022.8.26.0541 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Impetrante: ANA FERNANDA LEITE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Prisão Preventiva Reconsideração

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Parties

ANA FERNANDA LEITE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 240, §2º do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade das provas e desentranhamento (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque a mesma matéria já fora apreciada no Habeas Corpus n. 837.435 - SP, em que a ordem foi concedida, reconhecendo-se a nulidade arguida e absolvendo a paciente na Ação Penal 1500955-17.2022.8.26.0541 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado do habeas corpus.
  • Publique-se.