HC 882013 - DECISAO

HC 882013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem, sem que houvesse o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal estadual, o que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame direto do pedido, conforme art. 105, II, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS MENDONÇA JUNIOR; Autoridade Coatora: Relator do HC n. 0814050-09.2023.8.22.0000 da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duplicidade De Ações Penais, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duplicidade De Ações Penais Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JOSIAS MENDONÇA JUNIOR

Paciente

Relator do HC n. 0814050-09.2023.8.22.0000 da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia/RO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 duplicidade de ações penais sobre o mesmo fato
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem, sem que houvesse o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal estadual, o que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame direto do pedido, conforme art. 105, II, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.