HC 933825 - DECISAO

HC 933825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a reincidência e os maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HERIK FERNANDO TULLIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

HERIK FERNANDO TULLIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em face da reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a reincidência e os maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.