HC 965306 - DECISAO

HC 965306 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundou a anulação do julgamento do júri na constatação de que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP), hipótese em que a anulação e novo julgamento se mostram adequados, e a reanálise probatória necessária para afastar esse entendimento é vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri Por Contrariedade Às Provas, Habeas Corpus De Ofício, Contrariedade Às Provas (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Por Contrariedade Às Provas Habeas Corpus De Ofício Contrariedade Às Provas (art. 593, Iii, D, Cpp)

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Parties

GABRIEL PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 anulação de julgamento do júri por decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 habilitação do habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundou a anulação do julgamento do júri na constatação de que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP), hipótese em que a anulação e novo julgamento se mostram adequados, e a reanálise probatória necessária para afastar esse entendimento é vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.