HC 961386 - DECISAO

HC 961386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da individualização/particularização da conduta e da capitulação jurídica da falta disciplinar não foi enfrentada pela Corte de origem, o que torna inadequada a apreciação direta pelo STJ e implicaria indevida supressão de instância; ademais, o procedimento disciplinar foi considerado regular, com o sentenciado ouvido nos termos do art. 118, §2º, da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: NERIVALDO DOS SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sindicância, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Disciplinar Prisional Habeas Corpus Falta Disciplinar Sindicância Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NERIVALDO DOS SANTOS FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão sobre falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e concessões relativas à execução penal
  3. 3 particularização da conduta para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da individualização/particularização da conduta e da capitulação jurídica da falta disciplinar não foi enfrentada pela Corte de origem, o que torna inadequada a apreciação direta pelo STJ e implicaria indevida supressão de instância; ademais, o procedimento disciplinar foi considerado regular, com o sentenciado ouvido nos termos do art. 118, §2º, da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conhecer do habeas corpus