HC 965721 - DECISAO
Por ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal (decisão de prisão preventiva e folha de antecedentes; cópia juntada refere-se a terceiro; ausência de prova da inidoneidade do auto de constatação de dano), indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (liminar indeferida).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Ausência De Documentos
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE SOUZA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentação essencial (decisão que determinou prisão preventiva e folha de antecedentes)
- 2 cópia juntada referente a terceiro
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de documentação essencial e de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal (decisão de prisão preventiva e folha de antecedentes; cópia juntada refere-se a terceiro; ausência de prova da inidoneidade do auto de constatação de dano), indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (liminar indeferida).
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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