HC 935008 - DECISAO

HC 935008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não sendo cabível como substitutivo da revisão criminal e não havendo processo em curso perante o STJ que permita seu conhecimento; cabendo, em primeiro lugar, a via adequada (revisão criminal ou recursos próprios) e observando-se a competência do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Veicular E Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Veicular E Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 alegação de utilização de provas ilícitas obtidas por busca veicular e domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não sendo cabível como substitutivo da revisão criminal e não havendo processo em curso perante o STJ que permita seu conhecimento; cabendo, em primeiro lugar, a via adequada (revisão criminal ou recursos próprios) e observando-se a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ