HC 940970 - DECISAO

HC 940970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso especial e porque o erro material do acórdão (menção a art. 359-A em lugar do art. 359-C) não acarretou prejuízo concreto às garantias do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e o dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração.

Parties
Paciente: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Erro Material, Recursos, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Erro Material Recursos Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 erro material no acórdão (menção ao art. 359-A em vez do art. 359-C do Código Penal)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso especial e porque o erro material do acórdão (menção a art. 359-A em lugar do art. 359-C) não acarretou prejuízo concreto às garantias do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim, aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e o dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus