HC 946066 - ACORDAO

HC 946066 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar as alegações sobre o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fundamentação idônea sobre histórico prisional e falta de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KENIA CRISTINA SANGALI MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

KENIA CRISTINA SANGALI MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 pretensão de deferimento de prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reiterar as alegações sobre o mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fundamentação idônea sobre histórico prisional e falta de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido