HC 944455 - DECISAO

HC 944455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prova de prejuízo nos autos (art. 563 CPP); admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; igualmente, a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afasta pelas constatações fáticas das instâncias ordinárias e não susceptíveis de revisão no HC.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reexame Probatório

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Parties

RAFAEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada com prova de prejuízo nos autos (art. 563 CPP); admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; igualmente, a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afasta pelas constatações fáticas das instâncias ordinárias e não susceptíveis de revisão no HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.