HC 963978 - DECISAO

HC 963978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame da valoração probatória que afastou o redutor do art. 33, §4º, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à Súmula n.7/STJ e à jurisprudência que admite exame apenas em caso de flagrante ilegalidade; contudo, ex officio, foi alterado o regime prisional para semiaberto, por estar a pena fixada entre 4 e 8 anos e presentes circunstâncias judicias favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN GUILHERME DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame probatório; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUAN GUILHERME DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar o redutor
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame da valoração probatória que afastou o redutor do art. 33, §4º, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à Súmula n.7/STJ e à jurisprudência que admite exame apenas em caso de flagrante ilegalidade; contudo, ex officio, foi alterado o regime prisional para semiaberto, por estar a pena fixada entre 4 e 8 anos e presentes circunstâncias judicias favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame probatório; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de reexame do conteúdo probatório
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto