HC 493413 - DECISAO

HC 493413 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus; a leitura do poema não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA PENNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Art. 479 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Tentativa, Art. 14, Inciso II, Do Código Penal, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Art. 479 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Tentativa +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA PENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 479 do CPP
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus; a leitura do poema não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; a dosimetria e a fração aplicada pela tentativa estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.