HC 964578 - DECISAO

HC 964578 - DECISAO

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, e há elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 50,10 kg de maconha, indícios de estrutura organizada e antecedentes), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas pessoais e veiculares sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 eventual desrespeito ao art. 282, § 6º do CPP por não explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, e há elementos concretos que justificam a custódia preventiva (apreensão de 50,10 kg de maconha, indícios de estrutura organizada e antecedentes), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.