HC 881950 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação atacada já transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não há processo em curso perante o STJ que permita o exame da matéria, razão pela qual o pedido é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO MARIA CORCINO FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (incognoscível)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 157 Código Penal
Case Brief
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Parties
JOÃO MARIA CORCINO FREIRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação atacada já transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não há processo em curso perante o STJ que permita o exame da matéria, razão pela qual o pedido é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (incognoscível)
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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