HC 936448 - DECISAO

HC 936448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da segunda instância (16/4/2024) e a matéria requerida (detração penal para abrandamento do regime) não foi objeto de debate na origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GILMAR FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte/interveniente (oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

GILMAR FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interveniente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para abrandamento do regime inicial
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da segunda instância (16/4/2024) e a matéria requerida (detração penal para abrandamento do regime) não foi objeto de debate na origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se