HC 964876 - DECISAO

HC 964876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão estadual e da limitação constitucional da competência do STJ (art.105,I,e CF), não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, além de o acórdão de origem justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º pela existência de elementos (compartimento oculto no veículo e grande quantidade de droga) que indicam dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: AMAURI DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

AMAURI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado do acórdão estadual e da limitação constitucional da competência do STJ (art.105,I,e CF), não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, além de o acórdão de origem justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º pela existência de elementos (compartimento oculto no veículo e grande quantidade de droga) que indicam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.