HC 930532 - DECISAO

HC 930532 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus cria um novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido originário de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos da custódia com base na sentença ser impugnados por meio próprio perante as instâncias competentes.

Parties
Paciente: CIRO DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

CIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus cria um novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido originário de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos da custódia com base na sentença ser impugnados por meio próprio perante as instâncias competentes.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.